ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto Estadual pago sempre que algum bem ou direito for transmitido entre pessoas, seja por falecimento ou doação. Ele incide sobre quaisquer Bens ou Direitos e sua alíquota varia de acordo com o estipulado por cada Estado.

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